Lei de Acesso à Informação: o que ela garante e o que exige do poder público
A Lei nº 12.527/2011 transformou a publicidade em regra e o sigilo em exceção. Entenda os direitos do cidadão e as obrigações dos órgãos.
Transparência ativa e passiva: entenda a diferença
Publicar por iniciativa própria e responder a pedidos são duas obrigações diferentes da LAI. Veja como cada uma funciona na prática.
Portal da Transparência: o que a sua prefeitura ou câmara precisa publicar
Receitas, despesas, licitações, contratos, folha e muito mais: veja os principais conteúdos e os requisitos técnicos de um portal da transparência.
e-SIC: como pedir uma informação pública e acompanhar o prazo
Passo a passo para fazer um pedido de acesso à informação, entender o protocolo, os prazos e o que fazer se a resposta for…
